HC 1018906 - DECISAO

HC 1018906 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no não reconhecimento da fração máxima da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, diante da quantidade apreendida (aproximadamente 26 g de crack e 6 g de maconha), da primariedade e da ausência de antecedentes; assim, impõe-se a aplicação do redutor no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando o regime aberto e convertendo a pena privativa de liberdade em medidas restritivas de direitos, podendo o habeas corpus ser concedido de ofício em razão da flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: PEDRO LUCAS PEREIRA DE PAULA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses, fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Dosimetria, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Regime Prisional, Cabimento De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Penal Processo Penal Direito Processual Penal Dosimetria Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Regime Prisional Cabimento De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

PEDRO LUCAS PEREIRA DE PAULA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu grau máximo (2/3)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no não reconhecimento da fração máxima da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, diante da quantidade apreendida (aproximadamente 26 g de crack e 6 g de maconha), da primariedade e da ausência de antecedentes; assim, impõe-se a aplicação do redutor no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando o regime aberto e convertendo a pena privativa de liberdade em medidas restritivas de direitos, podendo o habeas corpus ser concedido de ofício em razão da flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses, fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão