REsp 2213729 - DECISAO

REsp 2213729 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fixou a pena-base no mínimo legal por entender ausentes fundamentos qualitativos para maior reprovabilidade, aplicou a majorante na terceira fase com fundamentação compatível com a Súmula 443 do STJ e exerceu discricionariedade válida ao não deslocar a majorante sobejante para a primeira fase; não verificou-se violação às disposições apontadas pelo recorrente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: RODOLFO PEREIRA DE MEDEIROS JUNIOR; Recorrido: ROGER GONÇALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria, Majorantes, Roubo Circunstanciado, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito De Trânsito Dosimetria Majorantes Roubo Circunstanciado Aplicação De Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

RODOLFO PEREIRA DE MEDEIROS JUNIOR

Recorrido

ROGER GONÇALVES DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deslocamento de majorante sobejante para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 observância da Súmula 443 do STJ quanto à fundamentação concreta para exasperação na terceira fase
  3. 3 discricionariedade do julgador na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fixou a pena-base no mínimo legal por entender ausentes fundamentos qualitativos para maior reprovabilidade, aplicou a majorante na terceira fase com fundamentação compatível com a Súmula 443 do STJ e exerceu discricionariedade válida ao não deslocar a majorante sobejante para a primeira fase; não verificou-se violação às disposições apontadas pelo recorrente.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.