HC 1023925 - DECISAO

HC 1023925 - DECISAO

Por se tratar de conduta anterior à vigência da Lei 13.654/2018, não se aplica a fração de aumento de 2/3 prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP; deve-se aplicar a majorante de 1/3, recalculando-se a dosimetria e fixando-se a pena definitiva em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, e 18 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado; diante do constrangimento ilegal evidenciado, concedeu-se liminar no habeas corpus.

Parties
Paciente: CAIQUE FERNANDES SILVA; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, e 18 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria, Terceira Fase, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei 13.654/2018, Redimensionamento Da Pena, Crime Anterior À Lei 13.654/2018
Penal Habeas Corpus Processo Penal Dosimetria Terceira Fase Majorante Emprego De Arma De Fogo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei 13.654/2018 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 13
Sign in to unlock

Parties

CAIQUE FERNANDES SILVA

Paciente

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de aumento de 2/3 do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal para fatos ocorridos antes da Lei 13.654/2018
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus para redimensionamento da dosimetria ante ilegal constrangimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de conduta anterior à vigência da Lei 13.654/2018, não se aplica a fração de aumento de 2/3 prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP; deve-se aplicar a majorante de 1/3, recalculando-se a dosimetria e fixando-se a pena definitiva em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, e 18 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado; diante do constrangimento ilegal evidenciado, concedeu-se liminar no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, e 18 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem impetrada para redimensionar a pena imposta ao paciente para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, e 18 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 0251247-45.2017.8.09.0024, da 1ª Vara Criminal da comarca de Goiatuba/GO.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.