AREsp 2958439 - DECISAO

AREsp 2958439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa da personalidade e da conduta social que se fundava em antecedentes/condenações; aplicou-se o entendimento do Tema 1.077/STJ, manteve-se a valoração negativa das consequências do crime por ultrapassarem os efeitos típicos do homicídio e procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando a pena final em 19 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: CLAUDECI BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa da personalidade e da conduta social, mantendo a valoração das consequências do crime e fixando a pena final em 19 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria, Homicídio Qualificado, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Personalidade, Conduta Social, Consequências Do Crime, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Homicídio Qualificado Valoração De Circunstâncias Judiciais Personalidade Conduta Social Consequências Do Crime +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDECI BISPO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração da personalidade e da conduta social com base em condenações anteriores
  2. 2 valoração negativa das consequências do crime
  3. 3 aplicação do precedente representativo (Tema 1.077/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa da personalidade e da conduta social que se fundava em antecedentes/condenações; aplicou-se o entendimento do Tema 1.077/STJ, manteve-se a valoração negativa das consequências do crime por ultrapassarem os efeitos típicos do homicídio e procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando a pena final em 19 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa da personalidade e da conduta social, mantendo a valoração das consequências do crime e fixando a pena final em 19 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa da personalidade e da conduta social do recorrente e fixar a pena final em 19 anos e 3 meses de reclusão, no regime inicial fechado.
  • Publique-se.