AREsp 2386958 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, soberanas na valoração probatória, fundamentaram de modo suficiente a fixação da pena acessória em patamar superior ao mínimo com base em elementos concretos (acidente, prejuízo a terceiro, horário de grande circulação), e a revisão dessa dosimetria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo, ademais, o óbice da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CLODOALDO MENDES DA SILVA; Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Pena De Suspensão Da Habilitação, Proporcionalidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Crimes De Trânsito Dosimetria Pena De Suspensão Da Habilitação Proporcionalidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLODOALDO MENDES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a pena acessória de suspensão da habilitação pode ser reduzida ao patamar mínimo legal quando a pena privativa de liberdade foi fixada no mínimo
  2. 2 Se a fixação do prazo de suspensão da habilitação está estritamente vinculada ao quantum da pena privativa de liberdade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 7/STJ no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, soberanas na valoração probatória, fundamentaram de modo suficiente a fixação da pena acessória em patamar superior ao mínimo com base em elementos concretos (acidente, prejuízo a terceiro, horário de grande circulação), e a revisão dessa dosimetria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo, ademais, o óbice da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ)
  • Publique-se.