REsp 2170094 - DECISAO

REsp 2170094 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque o acórdão recorrido não apresentou fundamentação suficiente para exasperar a pena-base em razão da não recuperação da coisa subtraída, sendo tal fundamento incompatível com a jurisprudência do STJ que considera o prejuízo patrimonial como elemento intrínseco ao crime de roubo e não apto a justificar aumento por consequências do delito.

Parties
Recorrente: ABILDE LUCAS DOS SANTOS AMORIM; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria, Consequências Do Delito, Roubo (art. 157, §2º, II, Do Código Penal), Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 12 Da Lei 10.826/03)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Consequências Do Delito Roubo (art. 157, §2º, Ii, Do Código Penal) Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 12 Da Lei 10.826/03)

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Parties

ABILDE LUCAS DOS SANTOS AMORIM

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a não recuperação da coisa subtraída constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base
  2. 2 Correção da dosimetria em face do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque o acórdão recorrido não apresentou fundamentação suficiente para exasperar a pena-base em razão da não recuperação da coisa subtraída, sendo tal fundamento incompatível com a jurisprudência do STJ que considera o prejuízo patrimonial como elemento intrínseco ao crime de roubo e não apto a justificar aumento por consequências do delito.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Decotar a exasperação da pena-base relativa às consequências do delito.
  • Fixar a pena do réu, para o crime do art. 157, §2º, II, do Código Penal, em 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 24 dias-multa, mantendo-se os demais comandos do acórdão.