HC 1025993 - DECISAO

HC 1025993 - DECISAO

Houve violação legal porque a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) não foi fundamentada de forma concreta nos autos, em desconformidade com a Súmula 443 do STJ e o art. 93, IX, da CF; assim, afastou-se a cumulação das frações, aplicou-se a majorante mais gravosa e procedeu-se à readequação da pena, concedendo-se a ordem para redimensionar a reprimenda.

Parties
Paciente: ADSON DE FRANCA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria, Majorantes, Súmula 443 Do STJ, Concurso Formal, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Majorantes Súmula 443 Do STJ Concurso Formal Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo

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Parties

ADSON DE FRANCA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cumulação de majorantes no crime de roubo
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para cumulação conforme Súmula 443 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Houve violação legal porque a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) não foi fundamentada de forma concreta nos autos, em desconformidade com a Súmula 443 do STJ e o art. 93, IX, da CF; assim, afastou-se a cumulação das frações, aplicou-se a majorante mais gravosa e procedeu-se à readequação da pena, concedendo-se a ordem para redimensionar a reprimenda.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena para 12 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão e 26 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.