HC 1019422 - DECISAO

HC 1019422 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada na culpabilidade agravada pela prática dos crimes durante a fruição de liberdade provisória concedida em outro processo, e a fixação do regime semiaberto está em consonância com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOSUE RIBEIRO DA SILVA; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Medidas Protetivas De Urgência, Ameaça (art. 147 Do Cp), Culpabilidade, Liberdade Provisória, Agravante Do Art. 61, II, "f", Do CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Medidas Protetivas De Urgência Ameaça (art. 147 Do Cp) Culpabilidade +2 more

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Parties

JOSUE RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base pela prática de crimes durante fruição de liberdade provisória concedida em outro processo
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto apesar da pena final inferior a quatro anos
  3. 3 afastamento de ofício da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal em relação a crime específico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada na culpabilidade agravada pela prática dos crimes durante a fruição de liberdade provisória concedida em outro processo, e a fixação do regime semiaberto está em consonância com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.