REsp 2096117 - DECISAO

REsp 2096117 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias relativas às circunstâncias judiciais na dosimetria, e por não terem sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF, bem como a vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LEANDRO PEDRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO PEDRO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 ausência de prequestionamento das circunstâncias judiciais na dosimetria
  3. 3 inaplicabilidade do reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias relativas às circunstâncias judiciais na dosimetria, e por não terem sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF, bem como a vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.