HC 1024591 - DECISAO

HC 1024591 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal segundo jurisprudência consolidada do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse ordem de ofício; e a impetração está insuficientemente instruída, sem a integralidade do acórdão combatido e documentos indispensáveis, razão pela qual não há prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MILTON MORGADO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 1.0000.25.047995-3/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Prova Pré Constituída, Unirrecorribilidade, Substituição De Pena
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Parties

MILTON MORGADO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 1.0000.25.047995-3/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal segundo jurisprudência consolidada do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse ordem de ofício; e a impetração está insuficientemente instruída, sem a integralidade do acórdão combatido e documentos indispensáveis, razão pela qual não há prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.