AREsp 2836145 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexistiu omissão no acórdão embargado: o agravo em recurso especial foi conhecido para não se conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 284/STF; a matéria não se encontrava devidamente prequestionada nos termos exigidos; e, ainda que se admitisse o prequestionamento, não se constatou ilegalidade na valoração negativa das circunstâncias do crime que autorizasse a substituição da pena, razão pela qual os embargos configuram mera irresignação com o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: FABRICIO ABREU NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Dosimetria, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Circunstâncias Do Crime, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Dosimetria Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Circunstâncias Do Crime Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FABRICIO ABREU NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à dosimetria e prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias do crime e possibilidade de substituição da pena

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexistiu omissão no acórdão embargado: o agravo em recurso especial foi conhecido para não se conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 284/STF; a matéria não se encontrava devidamente prequestionada nos termos exigidos; e, ainda que se admitisse o prequestionamento, não se constatou ilegalidade na valoração negativa das circunstâncias do crime que autorizasse a substituição da pena, razão pela qual os embargos configuram mera irresignação com o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido (conhecido em parte e negado provimento).