AREsp 2947472 - DECISAO

AREsp 2947472 - DECISAO

O Tribunal manteve a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo de pena para a majoração da pena-base por cada circunstância judicial desfavorável, entendendo que tal critério está em harmonia com a jurisprudência do STJ e que a dosimetria foi suficientemente fundamentada, não havendo violação ao art. 59 do CP; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante / Recorrente / Réu: ALAN RODRIGUES DA SILVA; Interessado / Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria, Culpabilidade, Receptação, Regime Inicial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Dosimetria Culpabilidade Receptação Regime Inicial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ALAN RODRIGUES DA SILVA

Agravante / Recorrente / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Interessado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal relativa à valoração das circunstâncias judiciais e ao quantum de aumento da pena-base
  2. 2 Critério aplicável para exasperação da pena-base: fração de 1/6 sobre a pena mínima versus 1/8 sobre o intervalo entre pena mínima e máxima
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 83 e n. 568 do STJ e regularidade da decisão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo de pena para a majoração da pena-base por cada circunstância judicial desfavorável, entendendo que tal critério está em harmonia com a jurisprudência do STJ e que a dosimetria foi suficientemente fundamentada, não havendo violação ao art. 59 do CP; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se