AREsp 2406394 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada, qual seja a necessidade de reexame fático-probatório — óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ — e, portanto, não atenderam ao princípio da dialeticidade, autorizando o não conhecimento monocrático com fundamento no art. 932, III, do CPC e no regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO LUIZ LOPES SOUZA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Súmula Nº 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Bis in Idem, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Dosimetria Pena Base Súmula Nº 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Bis in Idem +1 more

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Parties

RICARDO LUIZ LOPES SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao exame do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Valoração da personalidade do agente na dosimetria

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada, qual seja a necessidade de reexame fático-probatório — óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ — e, portanto, não atenderam ao princípio da dialeticidade, autorizando o não conhecimento monocrático com fundamento no art. 932, III, do CPC e no regimento interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.