REsp 2221516 - DECISAO

REsp 2221516 - DECISAO

Verificada a primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação à atividade criminosa, e considerado que a quantidade apreendida (239,7 g de maconha) não era expressiva a ponto de justificar modulação do benefício, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, na fração máxima de 2/3, reduzindo-se a reprimenda definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: FLAVIO KAWA PEIXOTO LEMOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para redimensionar as penas impostas ao recorrente.
Legal Topics
Dosimetria, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Quantidade De Droga Apreendida, Modulação Da Minorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Quantidade De Droga Apreendida Modulação Da Minorante

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Parties

FLAVIO KAWA PEIXOTO LEMOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modulação da fração do redutor em função da quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Utilização da quantidade/natureza da droga na primeira versus terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação à atividade criminosa, e considerado que a quantidade apreendida (239,7 g de maconha) não era expressiva a ponto de justificar modulação do benefício, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, na fração máxima de 2/3, reduzindo-se a reprimenda definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para redimensionar as penas impostas ao recorrente.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar 166 dias-multa, ao valor unitário legal.