HC 1015760 - DECISAO

HC 1015760 - DECISAO

Houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria porque a corte estadual considerou haver apenas confissão parcial sem aplicar a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP (Súmula 545/STJ); aplicando-se a atenuante parcial (1/12) e mantendo-se a causa de diminuição da tentativa em 1/3, a pena definitiva foi redimensionada para 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ANDERSON TORRES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente para 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão, Tentativa, Regime Inicial Fechado, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Dosimetria Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Tentativa Regime Inicial Fechado Reexame De Provas

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Parties

ANDERSON TORRES DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 fração aplicável à causa de diminuição pela tentativa (art. 14, II, CP)
  3. 3 possibilidade de reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria porque a corte estadual considerou haver apenas confissão parcial sem aplicar a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP (Súmula 545/STJ); aplicando-se a atenuante parcial (1/12) e mantendo-se a causa de diminuição da tentativa em 1/3, a pena definitiva foi redimensionada para 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente para 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem impetrada, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente para 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado, referente à Ação Penal n. 1510082-08.2020.8.26.0554, da Vara do Júri da comarca de Santo André/SP.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.