AREsp 2767646 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque as frações de 1/6 ou 1/8 são apenas parâmetros jurisprudenciais não obrigatórios, cabendo ao juiz discricionariedade motivada na fixação da pena-base; no caso concreto, a grande quantidade de entorpecente apreendido (mais de 470kg) e a preponderância dos vetores do art. 42 da Lei de Drogas justificam a majoração da pena-base, não havendo desproporcionalidade a ser reparada.

Parties
Agravante: FELIPE SOUZA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Pena Base, Individualização Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Pena Base Individualização Da Pena Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FELIPE SOUZA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação da fração de aumento da pena-base por circunstância judicial negativa no crime de tráfico de drogas
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 preponderância dos vetores do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque as frações de 1/6 ou 1/8 são apenas parâmetros jurisprudenciais não obrigatórios, cabendo ao juiz discricionariedade motivada na fixação da pena-base; no caso concreto, a grande quantidade de entorpecente apreendido (mais de 470kg) e a preponderância dos vetores do art. 42 da Lei de Drogas justificam a majoração da pena-base, não havendo desproporcionalidade a ser reparada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.