AREsp 2853495 - DECISAO

AREsp 2853495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para redimensionar a pena do agravante de 16 anos e 5 meses para 15 anos e 10 meses de reclusão, porque o acórdão de origem aplicou cumulativamente agravantes na segunda fase de forma sequencial e tal acúmulo é incompatível com a jurisprudência do STJ, que exige a incidência concomitante das frações sobre a pena-base; demais questões permanecem incabíveis por força da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JOHNY KESTLEY VALENTIM GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento parcial ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Multirreincidência, Cumulatividade De Agravantes, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reincidência Multirreincidência Cumulatividade De Agravantes Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

JOHNY KESTLEY VALENTIM GUERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 aplicação cumulativa de agravantes na segunda fase da dosimetria
  3. 3 quantificação das frações de aumento da pena (1/6, 1/8, 1/3, 2/3)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para redimensionar a pena do agravante de 16 anos e 5 meses para 15 anos e 10 meses de reclusão, porque o acórdão de origem aplicou cumulativamente agravantes na segunda fase de forma sequencial e tal acúmulo é incompatível com a jurisprudência do STJ, que exige a incidência concomitante das frações sobre a pena-base; demais questões permanecem incabíveis por força da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento parcial ao recurso especial.

Orders

  • Redimensionar a pena do agravante para 15 anos e 10 meses de reclusão.
  • Manter os demais termos do acórdão.