HC 839343 - ACORDAO

HC 839343 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias aplicaram cumulativamente as majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo sem apresentar fundamentação concreta e suficiente para o quantum do aumento; por isso, manteve-se a decisão que redimensionou as penas aplicando aumento único de 2/3 na terceira fase da dosimetria, nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu/agravado: ALLAN BRENNER GONÇALVES DA SILVA; Réu/agravado: FELIPE SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025 (julgamento Pela QUINTA Turma)
Outcome
AgravO regimental do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria, Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Art. 68 CP, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Majorantes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Art. 68 CP Habeas Corpus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ALLAN BRENNER GONÇALVES DA SILVA

Réu/agravado

FELIPE SANTOS DA SILVA

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025 (julgamento Pela QUINTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo na terceira fase da dosimetria
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para aplicação cumulativa das causas de aumento (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 redimensionamento da pena em razão de motivação insuficiente das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias aplicaram cumulativamente as majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo sem apresentar fundamentação concreta e suficiente para o quantum do aumento; por isso, manteve-se a decisão que redimensionou as penas aplicando aumento único de 2/3 na terceira fase da dosimetria, nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal.

Court Disposition

AgravO regimental do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos e concedida, de ofício, ordem de habeas corpus para redimensionar as penas.