AREsp 2767646 - DECISAO

AREsp 2767646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base e o quantum de aumento estão dentro da discricionariedade motivada do juízo de origem; as frações de referência (1/6, 1/8) não são obrigatórias, e a aplicação de significativo aumento foi justificada pela quantidade de droga apreendida (700 kg de maconha) em conformidade com o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e com o art. 59 do Código Penal, não havendo violação legal a ser reformada.

Parties
Agravante/recorrente: WALMIR AUGUSTO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Pena Base, Tráfico De Drogas, Lei Nº 11.343/2006, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Pena Base Tráfico De Drogas Lei Nº 11.343/2006 Reincidência

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Parties

WALMIR AUGUSTO DE MORAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade ou discricionariedade na adoção de frações (1/6, 1/8) para aumento da pena-base
  2. 2 Preponderância da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei de Drogas)
  3. 3 Verificação da proporcionalidade do aumento da pena em face da quantidade de entorpecente apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base e o quantum de aumento estão dentro da discricionariedade motivada do juízo de origem; as frações de referência (1/6, 1/8) não são obrigatórias, e a aplicação de significativo aumento foi justificada pela quantidade de droga apreendida (700 kg de maconha) em conformidade com o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e com o art. 59 do Código Penal, não havendo violação legal a ser reformada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.