HC 1015620 - DECISAO

HC 1015620 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a pretensão de reduzir a fração aplicada à tentativa exigiria reexame amplo do acervo fático-probatório, procedimento inadequado ao habeas corpus; não foi demonstrada ilegalidade manifesta apta a ensejar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALESSANDRO FIGUEIREDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (desembargador relator Marcius da Costa Ferreira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
indeferido o pedido liminar
Legal Topics
Dosimetria, Tentativa, Violência Doméstica, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Tentativa Violência Doméstica Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO FIGUEIREDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (desembargador relator Marcius da Costa Ferreira)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena pela tentativa (fração aplicável)
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a pretensão de reduzir a fração aplicada à tentativa exigiria reexame amplo do acervo fático-probatório, procedimento inadequado ao habeas corpus; não foi demonstrada ilegalidade manifesta apta a ensejar a ordem de ofício.

Court Disposition

indeferido o pedido liminar

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se