AREsp 2725021 - DECISAO

AREsp 2725021 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime foi fundamentada em elementos concretos (quantidade de álcool sobremaneira elevada e condução perigosa em rodovia federal que criou perigo concreto) que extrapolam as elementares do tipo penal, não havendo bis in idem nem ilegalidade a ser apreciada nesta via.

Parties
Agravante: GENIVALDO LEAO DA SILVA; Tribunal De Origem Que Inadmitiu O Recurso Especial: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente (opinou Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Culpabilidade, Embriaguez Ao Volante (art. 306 Do Ctb), Circunstâncias Do Crime
Penal Direito De Trânsito Dosimetria Pena Base Culpabilidade Embriaguez Ao Volante (art. 306 Do Ctb) Circunstâncias Do Crime

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Parties

GENIVALDO LEAO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem Que Inadmitiu O Recurso Especial

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime estava devidamente fundamentada
  2. 2 Se a elevada quantidade de álcool ingerida e a condução perigosa constituem elementos do tipo penal (risco de bis in idem)
  3. 3 Prequestionamento parcial da matéria no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime foi fundamentada em elementos concretos (quantidade de álcool sobremaneira elevada e condução perigosa em rodovia federal que criou perigo concreto) que extrapolam as elementares do tipo penal, não havendo bis in idem nem ilegalidade a ser apreciada nesta via.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ).
  • Publique-se.