AREsp 2838285 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a orientação consolidada pela Súmula 231/STJ impede que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal, entendimento confirmado em precedentes da Terceira Seção do STJ, que rejeitou o cancelamento da súmula em sessão de 14/8/2024; assim, a pretensão de redimensionamento da pena aquém do mínimo legal não prospera.

Parties
Agravante: EDSON DE MOURA LYRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Menoridade, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Superação De Súmula (overruling), Sistema Trifásico Da Dosimetria
Revisão Criminal Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante Da Menoridade Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Superação De Súmula (overruling) +1 more

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Parties

EDSON DE MOURA LYRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da menoridade e possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 65, inciso I, e 68 do Código Penal
  3. 3 distinção entre pena-base e pena intermediária no sistema trifásico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a orientação consolidada pela Súmula 231/STJ impede que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal, entendimento confirmado em precedentes da Terceira Seção do STJ, que rejeitou o cancelamento da súmula em sessão de 14/8/2024; assim, a pretensão de redimensionamento da pena aquém do mínimo legal não prospera.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido.

Orders

  • Agravo conhecido e não provido.
  • Intimem-se.