HC 1027187 - DECISAO

HC 1027187 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade, considerando-se a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e ausência de elementos que indiquem dedicação a atividades delitivas ou pertencimento a organização criminosa, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por estar preenchidos os requisitos legais.

Parties
Paciente: ALESSANDRO MOURA VARGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Substituição Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substituição Da Pena Regime Inicial

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO MOURA VARGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 excesso de pena por não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 adequação do regime prisional após aplicação da minorante
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade, considerando-se a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e ausência de elementos que indiquem dedicação a atividades delitivas ou pertencimento a organização criminosa, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por estar preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena definitiva do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão