HC 996456 - DECISAO

HC 996456 - DECISAO

O habeas corpus, regra geral, não substitui recurso próprio, não sendo conhecido salvo ilegalidade flagrante; não se verificou ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base, mas constatou-se bis in idem na modulação da fração redutora porque a quantidade e a natureza das drogas já foram valoradas na primeira fase, motivo pelo qual a causa de diminuição do art. 33, § 4º, deve incidir no grau máximo (2/3), redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: KENNEDY GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Redução De Pena (art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006)
Penal Processual Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Redução De Pena (art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006)

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Parties

KENNEDY GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus, regra geral, não substitui recurso próprio, não sendo conhecido salvo ilegalidade flagrante; não se verificou ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base, mas constatou-se bis in idem na modulação da fração redutora porque a quantidade e a natureza das drogas já foram valoradas na primeira fase, motivo pelo qual a causa de diminuição do art. 33, § 4º, deve incidir no grau máximo (2/3), redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa (valor mínimo)