AREsp 2959093 - DECISAO

AREsp 2959093 - DECISAO

A condição de engenheiro credenciado não integra o tipo penal do art. 19 da Lei n. 7.492/1986 e, por isso, sua utilização para agravar a pena-base não configura bis in idem; a qualificação técnica que possibilitou o abuso de confiança indica maior reprovabilidade e justifica a valoração negativa da culpabilidade, e a modificação dessa valoração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, impondo a manutenção da dosimetria e a negativa da substituição da pena.

Parties
Agravante: DACIO SOUZA DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Culpabilidade, Pena Base, Bis in Idem, Substituição Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Dosimetria Culpabilidade Pena Base Bis in Idem Substituição Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DACIO SOUZA DA SILVA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da culpabilidade com base na condição profissional do agente configura bis in idem
  2. 2 Se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi corretamente negada nos termos do art. 44, III, do Código Penal

Ratio Decidendi

A condição de engenheiro credenciado não integra o tipo penal do art. 19 da Lei n. 7.492/1986 e, por isso, sua utilização para agravar a pena-base não configura bis in idem; a qualificação técnica que possibilitou o abuso de confiança indica maior reprovabilidade e justifica a valoração negativa da culpabilidade, e a modificação dessa valoração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, impondo a manutenção da dosimetria e a negativa da substituição da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.