AREsp 3007017 - DECISAO

AREsp 3007017 - DECISAO

Conhecer do agravo por ser tempestivo e atacar os fundamentos da decisão agravada, e negar provimento ao recurso especial porque a pretensão do Ministério Público implicaria reexame de premissas fático-probatórias sobre a dosimetria da pena (proporcionalidade da multa), o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; além disso, a pena de multa aplicada mostrou-se proporcional considerando-se a pena-base fixada no mínimo legal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Pena De Multa, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Art. 60 Do Código Penal
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Pena De Multa Proporcionalidade Súmula 7/stj Art. 60 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade entre pena de multa e pena privativa de liberdade
  2. 2 Violação ao art. 60 do Código Penal alegada pelo Ministério Público
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo por ser tempestivo e atacar os fundamentos da decisão agravada, e negar provimento ao recurso especial porque a pretensão do Ministério Público implicaria reexame de premissas fático-probatórias sobre a dosimetria da pena (proporcionalidade da multa), o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; além disso, a pena de multa aplicada mostrou-se proporcional considerando-se a pena-base fixada no mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.