REsp 2163437 - DECISAO

REsp 2163437 - DECISAO

O STJ decidiu que não houve violação legal ao manter a dosimetria em que a quantidade e a natureza dos entorpecentes foram consideradas na terceira fase para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois a jurisprudência permite que tais elementos sirvam alternativamente para majoração da pena-base ou para a modulação da fração de redução, desde que não sejam utilizados em ambas as fases (evitando bis in idem); por isso, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: HEITOR LUIS MACIEL NASCIMENTO; Manifestante/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Quantidade E Natureza Da Droga, Bis in Idem, Discricionariedade Judicial
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico DE DROGAS Dosimetria Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Quantidade E Natureza Da Droga Bis in Idem +1 more

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Parties

HEITOR LUIS MACIEL NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/oponente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 33, § 4º, e 42 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade/natureza da droga deve ser necessariamente considerada na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de utilização da quantidade/natureza para majorar a pena-base ou para modular a fração da minorante

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que não houve violação legal ao manter a dosimetria em que a quantidade e a natureza dos entorpecentes foram consideradas na terceira fase para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois a jurisprudência permite que tais elementos sirvam alternativamente para majoração da pena-base ou para a modulação da fração de redução, desde que não sejam utilizados em ambas as fases (evitando bis in idem); por isso, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Recurso especial improvido.
  • Nega-se provimento ao recurso especial.