AREsp 2463732 - ACORDAO

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Parties
Agravante: GLAYSON CARVALHO DE QUEIROZ; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Topics
Dosimetria, Concurso Formal, Extorsão Qualificada, Roubo Circunstanciado, Qualificadora Da Restrição Da Liberdade, Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo, Súmulas E Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Concurso Formal Extorsão Qualificada Roubo Circunstanciado Qualificadora Da Restrição Da Liberdade Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo +1 more

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Parties

GLAYSON CARVALHO DE QUEIROZ

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de concurso formal entre roubo e extorsão
  2. 2 incidência da qualificadora do art.158, §3º (restrição da liberdade)
  3. 3 aplicabilidade da majorante do art.158, §1º à forma qualificada do art.158, §3º