HC 1015864 - ACORDAO

HC 1015864 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio sem que houvesse flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção excepcional; as matérias apontadas (bis in idem e fração de redução pela tentativa) não foram debatidas na origem e dependem de revolvimento de prova ou análise do acórdão, o que impede revisão na via do writ, e o art. 647-A do CPP não autorizou atuação de ofício diante da ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Impetrante: LEANDRO DO NASCIMENTO; Órgão Ministerial Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Bis in Idem, Tentativa, Fração De Redução Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Pena Base Bis in Idem Tentativa Fração De Redução Da Pena Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

LEANDRO DO NASCIMENTO

Impetrante

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena-base
  3. 3 legalidade da fração de redução da pena pela tentativa (art. 14, par. único, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio sem que houvesse flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção excepcional; as matérias apontadas (bis in idem e fração de redução pela tentativa) não foram debatidas na origem e dependem de revolvimento de prova ou análise do acórdão, o que impede revisão na via do writ, e o art. 647-A do CPP não autorizou atuação de ofício diante da ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus