HC 1020237 - DECISAO

HC 1020237 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade decorrente de reformatio in pejus — o tribunal de origem afastou três circunstâncias negativas reconhecidas na sentença e reduziu a pena-base em medida insuficiente —, aplica-se a tese do Tema Repetitivo nº 1214 do STJ, sendo obrigatória a redução proporcional da pena-base; assim, concedeu-se de ofício o habeas corpus para redimensionar a pena (pena-base reduzida para 2 anos e 3 meses; pena definitiva fixada em 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão; regime semiaberto mantido).

Parties
Paciente: JEFFERSON DAMAZIO VIEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 6ª Câmara Criminal; Parquet Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena com base no Tema Repetitivo nº 1214 do STJ.
Legal Topics
Dosimetria, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus De Ofício, Redução Proporcional Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reformatio in Pejus Habeas Corpus De Ofício Redução Proporcional Da Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

JEFFERSON DAMAZIO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 6ª Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parquet Federal (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 aplicação do Tema Repetitivo nº 1214 do STJ quanto à redução proporcional da pena-base
  3. 3 identificação de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade decorrente de reformatio in pejus — o tribunal de origem afastou três circunstâncias negativas reconhecidas na sentença e reduziu a pena-base em medida insuficiente —, aplica-se a tese do Tema Repetitivo nº 1214 do STJ, sendo obrigatória a redução proporcional da pena-base; assim, concedeu-se de ofício o habeas corpus para redimensionar a pena (pena-base reduzida para 2 anos e 3 meses; pena definitiva fixada em 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão; regime semiaberto mantido).

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena com base no Tema Repetitivo nº 1214 do STJ.

Orders

  • Reduzir proporcionalmente a pena-base, fixando-a em 2 anos e 3 meses de reclusão.
  • Conservar a segunda fase da dosimetria inalterada em razão da compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência.