AREsp 2837002 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC; contudo, constatou-se ilegalidade flagrante na dosimetria (não reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e do socorro à vítima e aplicação de fração desproporcional de 1/2 à agravante da reincidência), razão pela qual se concedeu de ofício o habeas corpus para reconhecer as atenuantes previstas no art.65, III, b e d, do Código Penal, promover a compensação integral com a agravante da reincidência e determinar o recálculo da pena pelo juízo competente.

Parties
Agravante/recorrente: FÁBIO THOMPSON DE MENDONÇA; Recorrido/órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do Stj; Exame Regimental E Concessão De Habeas Corpus De Ofício Pelo STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Dosimetria, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Atenuantes (confissão Espontânea E Socorro À Vítima), Reincidência, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Dosimetria Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Atenuantes (confissão Espontânea E Socorro À Vítima) Reincidência Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

FÁBIO THOMPSON DE MENDONÇA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido/órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do Stj; Exame Regimental E Concessão De Habeas Corpus De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 ilegalidade na dosimetria por não reconhecimento de atenuantes previstas no art.65, III, b e d, do CP
  3. 3 aplicação de fração desproporcional de 1/2 à agravante da reincidência na segunda fase

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC; contudo, constatou-se ilegalidade flagrante na dosimetria (não reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e do socorro à vítima e aplicação de fração desproporcional de 1/2 à agravante da reincidência), razão pela qual se concedeu de ofício o habeas corpus para reconhecer as atenuantes previstas no art.65, III, b e d, do Código Penal, promover a compensação integral com a agravante da reincidência e determinar o recálculo da pena pelo juízo competente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Habeas corpus concedido de ofício para reconhecer as atenuantes previstas no art. 65, III, b e d, do Código Penal