HC 1031701 - DECISAO

HC 1031701 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria, o Tribunal concedeu a ordem de ofício: manteve-se a fração de 1/3 como adequada, restabeleceu-se a pena definitiva em 3 anos e 8 meses de reclusão, preservou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena por restritivas de direitos, em razão do quantum de pena, da primariedade e da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, com fundamento nos arts. 33, §2º, e 44 do Código Penal e nas normas processuais aplicáveis.

Parties
Paciente: FABIO CIPRIANO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício nos termos delineados na decisão.
Legal Topics
Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Quantidade E Natureza Da Droga Na Dosimetria, Habeas Corpus De Ofício Por Flagrante Ilegalidade, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Quantidade E Natureza Da Droga Na Dosimetria Habeas Corpus De Ofício Por Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

FABIO CIPRIANO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 consideração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria, o Tribunal concedeu a ordem de ofício: manteve-se a fração de 1/3 como adequada, restabeleceu-se a pena definitiva em 3 anos e 8 meses de reclusão, preservou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena por restritivas de direitos, em razão do quantum de pena, da primariedade e da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, com fundamento nos arts. 33, §2º, e 44 do Código Penal e nas normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício nos termos delineados na decisão.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício nos termos delineados.