AREsp 2689058 - DECISAO

AREsp 2689058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não enfrentou a questão suscitada acerca da negativação da conduta social em razão do descumprimento das condições da suspensão condicional do processo, e tal omissão não foi suprida por embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para o exame do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; decisão tomada com fundamento no art. 253, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: RAMESSON DE OLIVEIRA SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Prequestionamento, Suspensão Condicional Do Processo, Conduta Social, Art. 59 Do Código Penal, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Prequestionamento Suspensão Condicional Do Processo Conduta Social Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

RAMESSON DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições da suspensão condicional do processo pode ser utilizado para negativar a conduta social na dosimetria
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial quando a violação da lei federal surge no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF em caso de ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não enfrentou a questão suscitada acerca da negativação da conduta social em razão do descumprimento das condições da suspensão condicional do processo, e tal omissão não foi suprida por embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para o exame do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; decisão tomada com fundamento no art. 253, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.