REsp 1993875 - DECISAO

REsp 1993875 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente pressupõe reexame do conteúdo probatório e das premissas fáticas apreciadas pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos para a majoração da pena em razão do considerável dano econômico apurado (R$ 304.313,72), de modo que a alteração exigiria aprofundado reexame fático-probatório; aplicou-se o art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ADELSON BORGES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dolo Genérico, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Dosimetria Reexame De Provas Súmula 7/stj Dolo Genérico Continuidade Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADELSON BORGES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 tipicidade e presença do dolo nos crimes tributários
  3. 3 fundamentação da dosimetria e uso das consequências econômicas como agravante

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente pressupõe reexame do conteúdo probatório e das premissas fáticas apreciadas pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos para a majoração da pena em razão do considerável dano econômico apurado (R$ 304.313,72), de modo que a alteração exigiria aprofundado reexame fático-probatório; aplicou-se o art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.