HC 1018701 - DECISAO

HC 1018701 - DECISAO

Houve ilegal constrangimento na dosimetria por ausência de fundamentação idônea para elevar a pena-base com base na natureza da droga apreendida e pela utilização do mesmo elemento (envolvimento de menores) em mais de uma fase, caracterizando bis in idem; excluídas essas circunstâncias, fixou-se a pena-base no mínimo legal para ambos os delitos, aplicou-se a atenuante da confissão (sem efeito prático por súmula), majorou-se na terceira fase pelo art. 40, VI, em 1/6, e, em razão do concurso material, somaram-se as penas finalizando em 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.400 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: JANUZIA EVANGELISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido para reduzir as penas-base ao mínimo legal e redimensionar as reprimendas da paciente para 9 anos e 4 meses de reclusão, e 1.400 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Exasperação Da Pena, Bis in Idem, Envolvimento De Menores, Quantidade De Droga, Valoração Da Personalidade
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas Dosimetria Pena Base Exasperação Da Pena Bis in Idem Envolvimento De Menores +2 more

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Parties

JANUZIA EVANGELISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação indevida da pena-base com fundamento na natureza da droga apreendida
  2. 2 Valoração da personalidade sem suporte técnico e uso indevido do mesmo elemento (uso de menores) em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Se a pequena quantidade de droga apreendida autoriza circunstância judicial negativa na primeira fase

Ratio Decidendi

Houve ilegal constrangimento na dosimetria por ausência de fundamentação idônea para elevar a pena-base com base na natureza da droga apreendida e pela utilização do mesmo elemento (envolvimento de menores) em mais de uma fase, caracterizando bis in idem; excluídas essas circunstâncias, fixou-se a pena-base no mínimo legal para ambos os delitos, aplicou-se a atenuante da confissão (sem efeito prático por súmula), majorou-se na terceira fase pelo art. 40, VI, em 1/6, e, em razão do concurso material, somaram-se as penas finalizando em 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.400 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido para reduzir as penas-base ao mínimo legal e redimensionar as reprimendas da paciente para 9 anos e 4 meses de reclusão, e 1.400 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzir as penas-base ao mínimo legal para ambos os delitos.
  • Redimensionar a pena da paciente para 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.400 dias-multa.