REsp 2229121 - DECISAO

REsp 2229121 - DECISAO

Foram afastadas, por carecerem de fundamentação específica e por se confundirem com elementos do tipo penal, as valorações negativas relativas à culpabilidade e às consequências do crime; em consequência, a pena-base foi fixada no mínimo legal para ambos os crimes e, aplicado o concurso material (art.69 CP), a pena total foi reduzida para 4 meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS TAVARES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Readequação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei Maria Da Penha) Dosimetria Culpabilidade Consequências Do Crime Readequação Da Pena

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS TAVARES DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade para fins do art.59 do Código Penal
  2. 2 valoração das consequências do crime na fixação da pena-base
  3. 3 vedação à utilização de elementos constitutivos do tipo penal para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

Foram afastadas, por carecerem de fundamentação específica e por se confundirem com elementos do tipo penal, as valorações negativas relativas à culpabilidade e às consequências do crime; em consequência, a pena-base foi fixada no mínimo legal para ambos os crimes e, aplicado o concurso material (art.69 CP), a pena total foi reduzida para 4 meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e às consequências do crime
  • Reduzir a pena total para 4 meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto