HC 950795 - ACORDAO

HC 950795 - ACORDAO

O agravo regimental é desprovido porque o magistrado de primeiro grau fundamentou idoneamente o aumento da pena-base com base na gravidade exacerbada da conduta e na enorme quantidade de participantes da organização criminosa (24 envolvidos em 7 processos), sendo admissível a discricionariedade motivada na dosimetria e inadequado o habeas corpus para reexaminar fatos ou servir como substituto de recurso próprio.

Parties
Agravante: FABRÍCIO REINOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Circunstâncias Do Delito, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Estupro De Vulnerável
Penal Processual Penal Dosimetria Circunstâncias Do Delito Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Agravo Regimental Revisão Criminal Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

FABRÍCIO REINOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o aumento da pena na primeira fase da dosimetria foi fundamentado de forma idônea
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para substituição de recurso próprio ou para revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Alcance da discricionariedade judicial na fixação da pena-base e critérios para valoração das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

O agravo regimental é desprovido porque o magistrado de primeiro grau fundamentou idoneamente o aumento da pena-base com base na gravidade exacerbada da conduta e na enorme quantidade de participantes da organização criminosa (24 envolvidos em 7 processos), sendo admissível a discricionariedade motivada na dosimetria e inadequado o habeas corpus para reexaminar fatos ou servir como substituto de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido