AREsp 3012665 - DECISAO

AREsp 3012665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo. O recurso especial foi, em parte, conhecido e negado provimento porque: (i) a alegação relativa ao art. 16 do CP não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido quanto à exigência de reparação integral, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF; (ii) a pretensão de atenuante por violenta emoção/coação resistível demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; (iii) a majoração pela continuidade delitiva foi mantida diante da prática de 18 infrações e da valoração das circunstâncias do art. 59 do CP, em conformidade com a jurisprudência e com a Súmula 659/STJ; e (iv) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por...

Parties
Recorrente / Réu: OMAR VICENTE; Ofendida / Vítima: Caixa Econômica Federal; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E, Em Parte, Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria, Continuidade Delitiva, Atenuante Por Violenta Emoção / Coação Resistível, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Continuidade Delitiva Atenuante Por Violenta Emoção / Coação Resistível Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OMAR VICENTE

Recorrente / Réu

Caixa Econômica Federal

Ofendida / Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E, Em Parte, Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 16 do Código Penal (reparação do dano)
  2. 2 aplicação da atenuante do art. 65, III, 'c', do Código Penal (coação resistível / violenta emoção)
  3. 3 fixação da fração de aumento prevista no parágrafo único do art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva específica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. O recurso especial foi, em parte, conhecido e negado provimento porque: (i) a alegação relativa ao art. 16 do CP não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido quanto à exigência de reparação integral, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF; (ii) a pretensão de atenuante por violenta emoção/coação resistível demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; (iii) a majoração pela continuidade delitiva foi mantida diante da prática de 18 infrações e da valoração das circunstâncias do art. 59 do CP, em conformidade com a jurisprudência e com a Súmula 659/STJ; e (iv) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida