HC 1037231 - DECISAO

HC 1037231 - DECISAO

O acórdão que julgou a apelação não apresentou fundamentação específica que justificasse a aplicação cumulativa das majorantes relativas ao roubo consumado, limitando-se a enumerá-las; assim, aplica-se apenas a majorante que mais agrava (art. 157, §2º-A, I, do CP) e estende-se ao paciente, por força do art. 580 do CPP, a readequação da continuidade delitiva já reconhecida em favor do corréu (redução do aumento para 1/6), o que autoriza, por ilegalidade flagrante, a concessão de ofício para fixar a pena em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 20 dias-multa.

Parties
Paciente: GABRIEL PEIXOTO BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para readequar as penas do paciente.
Legal Topics
Dosimetria, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Cumulação De Majorantes, Readequação Da Pena, Súmula N. 443 Do STJ, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Continuidade Delitiva Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Cumulação De Majorantes Readequação Da Pena Súmula N. 443 Do STJ +1 more

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Parties

GABRIEL PEIXOTO BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão, via art. 580 do CPP, dos efeitos de ordem concedida em favor de corréu (HC n. 977.941/SP)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para cumulação de causas de aumento (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão que julgou a apelação não apresentou fundamentação específica que justificasse a aplicação cumulativa das majorantes relativas ao roubo consumado, limitando-se a enumerá-las; assim, aplica-se apenas a majorante que mais agrava (art. 157, §2º-A, I, do CP) e estende-se ao paciente, por força do art. 580 do CPP, a readequação da continuidade delitiva já reconhecida em favor do corréu (redução do aumento para 1/6), o que autoriza, por ilegalidade flagrante, a concessão de ofício para fixar a pena em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 20 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para readequar as penas do paciente.

Orders

  • Fixar as penas em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e o pagamento de 20 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.