AREsp 2734227 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o provimento pretendido demandaria o reexame das premissas fático-probatórias (negativação da culpabilidade pela premeditação e consequente alteração da dosimetria), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: IRISNALDO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Culpabilidade, Premeditação, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Culpabilidade Premeditação Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

IRISNALDO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa da culpabilidade por premeditação
  2. 2 Reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Revisão da dosimetria em recurso especial quando motivação judicial é inidônea

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o provimento pretendido demandaria o reexame das premissas fático-probatórias (negativação da culpabilidade pela premeditação e consequente alteração da dosimetria), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.