AREsp 3011055 - DECISAO

AREsp 3011055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o critério adotado pelo Tribunal de origem para a fixação da pena-base (incremento equivalente a 1/8 do intervalo legal) foi proporcional diante das circunstâncias do caso, não caracterizando excesso. Questões que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (como eventual redução da prestação pecuniária) são inviáveis na via especial em face da Súmula 7/STJ. Ademais, pontos não prequestionados pelo acórdão recorrido não podem ser conhecidos, incumbindo ao recorrente oportunizar tal exame na origem.

Parties
Agravante/recorrente: ROBSON MARTINS MARIANO; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Dosimetria, Prestação Pecuniária, Art. 59 Do Código Penal, Art. 45, § 1º Do Código Penal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Descaminho
Penal Processo Penal Dosimetria Prestação Pecuniária Art. 59 Do Código Penal Art. 45, § 1º Do Código Penal Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROBSON MARTINS MARIANO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 45, §1º, e 59 do Código Penal
  2. 2 critério de cálculo da pena-base (fração de aumento: 1/6 vs 1/8)
  3. 3 possível desproporcionalidade na redução da pena na segunda etapa da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o critério adotado pelo Tribunal de origem para a fixação da pena-base (incremento equivalente a 1/8 do intervalo legal) foi proporcional diante das circunstâncias do caso, não caracterizando excesso. Questões que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (como eventual redução da prestação pecuniária) são inviáveis na via especial em face da Súmula 7/STJ. Ademais, pontos não prequestionados pelo acórdão recorrido não podem ser conhecidos, incumbindo ao recorrente oportunizar tal exame na origem.

Court Disposition

agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em parte
  • Conhecer em parte do recurso especial