HC 1032352 - DECISAO

HC 1032352 - DECISAO

Ante a inexistência de flagrante ilegalidade, ao amparo da jurisprudência consolidada do STJ, não há óbice à cumulação ou à forma de dosimetria adotada pelas instâncias ordinárias; as alegações de bis in idem e de inadequação das majorantes não autorizam a utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio, razão pela qual o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: LEANDRO DE SOUSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Bis in Idem, Majorantes, Concurso De Agentes, Extorsão Qualificada, Roubo Majorado, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Bis in Idem Majorantes Concurso De Agentes Extorsão Qualificada Roubo Majorado +1 more

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Parties

LEANDRO DE SOUSA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de cumulação das causas de aumento do art.158, §1º com a forma qualificada do §3º
  3. 3 alegação de bis in idem pela utilização da restrição da liberdade tanto para qualificar extorsão quanto para majorar roubo

Ratio Decidendi

Ante a inexistência de flagrante ilegalidade, ao amparo da jurisprudência consolidada do STJ, não há óbice à cumulação ou à forma de dosimetria adotada pelas instâncias ordinárias; as alegações de bis in idem e de inadequação das majorantes não autorizam a utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio, razão pela qual o writ não é conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.