AREsp 2709936 - ACORDAO

AREsp 2709936 - ACORDAO

Como a jurisprudência do STJ admite como parâmetros válidos frações como 1/6 ou 1/8 e a instância ordinária fundamentou concretamente a valoração negativa das circunstâncias (colisão com muro e poste e prejuízos a terceiros), a fixação da pena-base acima do mínimo utilizando-se do critério 1/8 foi adequada e não violou o art. 59 do Código Penal, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: Reinaldo Joaquim Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Proporcionalidade
Penal Processo Penal Crimes De Trânsito Dosimetria Pena Base Circunstâncias Judiciais Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Reinaldo Joaquim Soares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação e do parâmetro adotados para majoração da pena-base
  2. 2 Aplicabilidade dos parâmetros 1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre o intervalo na dosimetria
  3. 3 Existência de direito subjetivo do réu à adoção de fração específica na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Como a jurisprudência do STJ admite como parâmetros válidos frações como 1/6 ou 1/8 e a instância ordinária fundamentou concretamente a valoração negativa das circunstâncias (colisão com muro e poste e prejuízos a terceiros), a fixação da pena-base acima do mínimo utilizando-se do critério 1/8 foi adequada e não violou o art. 59 do Código Penal, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão agravada