REsp 2224473 - DECISAO

REsp 2224473 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, já redimensionou as penas nos termos discutidos, tornando prejudicadas as alegações sobre reformatio in pejus e fração por reincidência, e porque o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea depende de reexame probatório (ausência de confissão reconhecida pelas instâncias), o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: DIEGO DAS NEVES OLIVEIRA DOS SANTOS; Recorrente: EDSON LUIS DE LOURENZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Reformatio in Pejus, Confissão Espontânea, Reincidência, Juízo De Retratação, Súmula 7 Do STJ, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Reformatio in Pejus Confissão Espontânea Reincidência Juízo De Retratação Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

DIEGO DAS NEVES OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

EDSON LUIS DE LOURENZZO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de reformatio in pejus pela redistribuição de vetoriais
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Percentual de aumento da pena pela agravante da reincidência específica

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, já redimensionou as penas nos termos discutidos, tornando prejudicadas as alegações sobre reformatio in pejus e fração por reincidência, e porque o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea depende de reexame probatório (ausência de confissão reconhecida pelas instâncias), o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se