HC 900615 - ACORDAO

HC 900615 - ACORDAO

Não se conhece de pretensão de absolvição ou de descaracterização da extorsão porque tal análise demandaria revolvimento probatório incompatível com o rito sumário do habeas corpus; as valorações das circunstâncias judiciais pelas instâncias ordinárias foram, em regra, idôneas e fundamentadas, salvo na dupla consideração de elementos que configurou bis in idem em relação aos motivos e à conduta social, que devem ser excluídos; mantida a possibilidade de aplicação da agravante do art.62, I, do CP por fundamento diverso; diante de constrangimento ilegal manifesto na dosimetria, concede-se a ordem de ofício para redimensionar as penas, adotando-se critério e percentuais explicados no...

Parties
Agravante: JOSE RAINHA JUNIUR; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para redimensionamento das penas.
Legal Topics
Dosimetria, Extorsão, Apropriação Indébita, Associação Criminosa, Bis in Idem, Agravante Art. 62, I, Do Código Penal, Continuidade Delitiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Extorsão Apropriação Indébita Associação Criminosa Bis in Idem +2 more

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Parties

JOSE RAINHA JUNIUR

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível, por habeas corpus, desconstituir a tipicidade do crime de extorsão sem revolvimento probatório.
  2. 2 Se houve bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais e na incidência da agravante do art. 62, I, do CP.
  3. 3 Se a dosimetria das penas apresenta flagrante ilegalidade que justifique intervenção do STJ.

Ratio Decidendi

Não se conhece de pretensão de absolvição ou de descaracterização da extorsão porque tal análise demandaria revolvimento probatório incompatível com o rito sumário do habeas corpus; as valorações das circunstâncias judiciais pelas instâncias ordinárias foram, em regra, idôneas e fundamentadas, salvo na dupla consideração de elementos que configurou bis in idem em relação aos motivos e à conduta social, que devem ser excluídos; mantida a possibilidade de aplicação da agravante do art.62, I, do CP por fundamento diverso; diante de constrangimento ilegal manifesto na dosimetria, concede-se a ordem de ofício para redimensionar as penas, adotando-se critério e percentuais explicados no...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para redimensionamento das penas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 15 anos, 10 meses e 9 dias de reclusão e 50 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.