AREsp 2471027 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, compensando-a com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria e readequando a pena definitiva do agravante para 10 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 43 dias-multa. Não se conheceu das alegações de natureza constitucional por competência do STF, e das questões que demandam reexame do conjunto probatório em razão da incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, mesmo havendo irregularidade no reconhecimento previsto no art. 226 do CPP, a condenação subsiste em razão de outras provas autônomas...

Parties
Agravante/recorrente: VINICIUS HENRIQUE DA SILVA FERREIRA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Readequação Da Dosimetria
Outcome
agravo conhecido em parte e provido parcialmente
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp), Nulidade E Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Reincidência Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp) Nulidade E Prova Testemunhal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VINICIUS HENRIQUE DA SILVA FERREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Readequação Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 possível condenação baseada em confissão extrajudicial e direito ao silêncio
  2. 2 valoração de prova policial e de vítimas
  3. 3 observância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, compensando-a com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria e readequando a pena definitiva do agravante para 10 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 43 dias-multa. Não se conheceu das alegações de natureza constitucional por competência do STF, e das questões que demandam reexame do conjunto probatório em razão da incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, mesmo havendo irregularidade no reconhecimento previsto no art. 226 do CPP, a condenação subsiste em razão de outras provas autônomas...

Court Disposition

agravo conhecido em parte e provido parcialmente

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo em recurso especial para reconhecer a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal e, por consequência, readequar a pena definitiva do agravante para 10 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 43 dias-multa