REsp 2119600 - DECISAO

REsp 2119600 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e deu-se provimento parcial para redimensionar a pena, mantendo-se a fundamentação da Corte de origem quanto à majoração da pena-base pelas consequências do crime (impedindo reexame fático pela Súmula 7) e aplicando-se a fração de aumento correspondente a 1/5 pelo concurso formal em razão de três vítimas, o que resultou na pena definitiva de 21 anos, 08 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: DIOGO MARINHO DA SILVA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito, Provimento Parcial)
Outcome
Conheço e dou provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Concurso Formal, Concurso Material, Extorsão Mediante Sequestro, Pena Base, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Concurso Formal Concurso Material Extorsão Mediante Sequestro Pena Base Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

DIOGO MARINHO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito, Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base por consequências do crime (possível bis in idem)
  2. 2 correção da fração aplicada para aumento em razão do concurso formal
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se provimento parcial para redimensionar a pena, mantendo-se a fundamentação da Corte de origem quanto à majoração da pena-base pelas consequências do crime (impedindo reexame fático pela Súmula 7) e aplicando-se a fração de aumento correspondente a 1/5 pelo concurso formal em razão de três vítimas, o que resultou na pena definitiva de 21 anos, 08 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço e dou provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Redimensionar a pena para 21 anos, 08 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado
  • Publique-se