HC 1032077 - DECISAO

HC 1032077 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação (transitado em 09/06/2025), configurando pretensão revisional que compete ao Tribunal de origem, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ de ofício.

Parties
Paciente: OSEIAS ALVES DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

OSEIAS ALVES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado?
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento do writ de ofício
  3. 3 Regularidade da dosimetria (fixação da pena-base e valoração de circunstâncias judiciais)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação (transitado em 09/06/2025), configurando pretensão revisional que compete ao Tribunal de origem, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Tutela de urgência indeferida