HC 1015678 - DECISAO

HC 1015678 - DECISAO

Embora o writ inicialmente apresentasse problema de admissibilidade por configurar substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, constatou-se ilegalidade na fundamentação do Tribunal de origem ao vedar a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas com base exclusivamente na natureza e quantidade das drogas (o que importaria em bis in idem). Assim, o STJ concedeu a ordem para aplicar a minorante no patamar máximo de 2/3, recalcular a pena em 2 anos e 4 meses e 467 dias-multa, fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, comunicando o Juízo das execuções penais.

Parties
Paciente: LUIS CLAUDIO DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação Criminal n. 0562409-44.2017.8.05.0001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

LUIS CLAUDIO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação Criminal n. 0562409-44.2017.8.05.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de considerar quantidade e natureza da droga tanto na primeira fase (pena-base) quanto para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas (bis in idem)
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e fixação do regime prisional e substituição da pena

Ratio Decidendi

Embora o writ inicialmente apresentasse problema de admissibilidade por configurar substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, constatou-se ilegalidade na fundamentação do Tribunal de origem ao vedar a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas com base exclusivamente na natureza e quantidade das drogas (o que importaria em bis in idem). Assim, o STJ concedeu a ordem para aplicar a minorante no patamar máximo de 2/3, recalcular a pena em 2 anos e 4 meses e 467 dias-multa, fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, comunicando o Juízo das execuções penais.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Reduzir a pena definitiva para 2 anos e 4 meses de reclusão e 467 dias-multa