HC 1030852 - DECISAO

HC 1030852 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão condenatório transitou em julgado, de modo que o writ configuraria substitutivo de revisão criminal e o STJ é incompetente para processá-lo nessa hipótese; subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentaram a dosimetria e a fixação do regime inicial com base em maus antecedentes e reincidência, e o uso de condenações pretéritas como maus antecedentes está em consonância com a jurisprudência e o Tema 280 do STF, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: Vilson de Oliveira Sousa; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Súmulas 718 E 719 STF, Tema 280 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Revisão Criminal +3 more

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Parties

Vilson de Oliveira Sousa

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado (substituto de revisão criminal)
  2. 2 valoração de condenações anteriores extintas como maus antecedentes
  3. 3 não consideração da confissão espontânea como atenuante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão condenatório transitou em julgado, de modo que o writ configuraria substitutivo de revisão criminal e o STJ é incompetente para processá-lo nessa hipótese; subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentaram a dosimetria e a fixação do regime inicial com base em maus antecedentes e reincidência, e o uso de condenações pretéritas como maus antecedentes está em consonância com a jurisprudência e o Tema 280 do STF, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intime-se.